DOC. 515.7689.3594.9988

TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de intempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Intempestividade configurada. Embargos acolhidos, com efeito infringente. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Improcedência. Inconformismo. Prazo para apelar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo deste recurso realizado após a quinzena útil legal. Inteligência dos arts. 220, «caput», e 224, §§ 2º e 3º, do mesmo Diploma Legal, e art. 116, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caracterizada, de forma irremediável, a intempestividade desta Apelação Cível. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de condenação do autor para 11% do valor da causa.

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