DOC. 515.7741.4029.9475

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Desconstituição de sentença prolatada em ação de usucapião - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o presente pedido anulatório - Alegação de nulidade da citação - Descabimento - Higidez dos atos processuais praticados na ação de usucapião - Alegação de prejuízo advindo com a ação de usucapião que não restou demonstrada pelos recorrentes - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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