DOC. 515.8302.2019.1840

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - 02

réus - FURTO QUALIFICADO (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Reconhecimento, de ofício, da prescrição a um dos Apelantes. Ao segundo recorrente: Absolvição - INDAMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade do delito devidamente evidenciado nos autos. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - AFASTADO. Manutenção da pena aplicada e do regime de semiliberdade.

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