DOC. 515.9264.8483.9013

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, buscando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, e pelos réus, pleiteando a absolvição por falta de provas. Os réus foram condenados, em primeiro grau, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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