TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, ANTE A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APESAR DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 TENHA ESTABELECIDO UMA SEQUÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A NÃO OBSERVÂNCIA DESSA REGRA ACARRETA, NO MÁXIMO, NULIDADE RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA INVERSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIMINADA DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE EFETUAR PERGUNTAS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIARIA - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE SE APRESENTAM TECNICAMENTE VIÁVEIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADAS QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAREM ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de 0000572-53.2013.8.19.0047, em que são Recorrentes DIEGO DA CONCEIÇÃO AMORIM e ELIEZIA JOVELINO GONZAGA Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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