DOC. 516.1850.3663.6905

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO CANCELADO POR SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ INOVA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação das empresas CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para condenar as rés a indenizá-los a título de danos materiais em R$ 6.596,75 e por danos morais em R$10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).