DOC. 516.2592.8705.7051

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTREGA DE TÍTULO HONORÍFICO À MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO NO THEATRO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a proibição da destinação do Theatro Municipal de São Paulo para realização de cerimônia de entrega de título honorífico concedido pela Câmara do Município de São Paulo à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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