DOC. 516.2801.4824.4888

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ADICIONAL NOTURNO E TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INOCORRÊNCIA DE TRABALHO NOTURNO. ART. 373, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PAGO EM VALOR ABAIXO DO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Apelação Cível interposta em ação de cobrança movida por servidor público (vigia) em face do Município de Cabo Frio referente ao pagamento de adicional noturno e triênios. Sentença de procedência.

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