TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Tese de que a não juntada de procuração específica para o ato não serve de fundamento para extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que foram preenchidos todos os demais pressupostos processuais - Acolhimento - Sob o postulado do máximo aproveitamento do processo, considerando que ao menos aparentemente está satisfeita a exigência antes descumprida, deve o processo retornar à origem para prosseguimento - Sentença anulada, com ordem para tramitação do feito - RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito