DOC. 516.3833.7140.7694

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de continuidade do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado em favor de ex-cônjuge. A apelante argumenta que se dedicou integralmente à família durante o casamento, carecendo de autonomia financeira e enfrentando dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, pleiteou a modificação da cláusula do acordo anteriormente firmado entre as partes e a continuidade dos alimentos por prazo indeterminado, bem como a condenação ao pagamento retroativo da verba alimentar.

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