DOC. 516.4253.3620.6887

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Vendedor autônomo, o agravante é isento da declaração de imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira no período de julho de 2023 a abril de 2024. Agravante que, contudo, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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