DOC. 516.4842.3205.2625

TJRJ. Direito do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Cobrança de Prêmio Complementar. Abusividade. Rescisão Antecipada. CDC. Regulamentação da ANS. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a exclusão do prêmio complementar da execução de título extrajudicial referente à rescisão antecipada de contrato de seguro saúde. A seguradora agravante defende a legalidade da cobrança, alegando previsão contratual expressa e que a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 não a proibiu totalmente. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se a cobrança do prêmio complementar é legal e compatível com a regulamentação da ANS; (ii) se a cláusula que prevê prazo mínimo de vigência e penalidade pelo cancelamento antecipado é válida; e (iii) se a exigência do prêmio complementar viola disposições do CDC. III. Razões de Decidir A cobrança do prêmio complementar pelo cancelamento antecipado do contrato configura multa disfarçada, impondo ao consumidor a obrigação de pagamento sem a correspondente prestação do serviço, em violação ao art. 51, IV e IX, e § 1º, do CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos, resultando na anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Em razão dessa decisão, a Resolução Normativa 455/2020 da ANS excluiu expressamente a possibilidade de tal cobrança. Precedentes deste Tribunal. 0287611-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Teresa de Andrade Castro Neves - 13ª Câmara de Direito Privado) 0123310-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Luiz Eduardo C Canabarro - 14ª Câmara de Direito Privado) 0018436-58.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO (Des. Cristina Tereza Gaulia - 4ª Câmara de Direito Privado) IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e manter a decisão agravada nos seus exatos termos.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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