DOC. 516.5018.1799.9210

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (30%) e da correspondente prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).