DOC. 516.5037.2884.2353

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico para melhor aferição do mérito do sentenciado para o livramento condicional. Exame criminológico já realizado com parecer desfavorável e decisão de indeferimento do benefício pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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