DOC. 516.5043.2082.9742

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à Educação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de matrícula em escola próxima à residência da autora. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Irresignação da parte ré e da Defensoria Pública. Perda do objeto e julgamento extra petita não caracterizados. Direito fundamental à educação previsto nos arts. 205 e 208, §1º, da CF/88. A norma do art. 53, V do ECA estabelece que deve ser assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública próxima de sua residência. Devida a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR. Temas 1.002 do STF e 1.076 do STJ. Recurso da Defensoria Pública provido e desprovimento do recurso do réu.

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