TJRJ. Apelação cível. Contratação temporária. Exceção ao princípio do concurso público. art. 37, IX da CF/88. Município de Cabo Frio. Ex-agente temporário que não se desincumbiu, minimamente, do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Impossibilidade de verificação de compatibilidade entre o contrato temporário firmado pelas partes e os requisitos estabelecidos no Tema 612 pelo STF. Validade do ato jurídico. Entendimento consolidado e reiterado da Corte Constitucional sobre a diversidade entre os regimes jurídicos aplicáveis ao servidor de cargo efetivo e ao agente público temporário. Regra fixada no sentido do descabimento da extensão por decisão judicial de parcelas de quaisquer naturezas. Temas 551 e 1344 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Regime remuneratório que se submete ao princípio da legalidade específica. art. 37, X da CF. Incidência do verbete vinculante 37, por expressa vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XII CF/88). Desprovimento da apelação autoral.
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