DOC. 516.5368.0994.4418

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O REDUTOR - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDESEJÁVEL BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA POR NÃO SE TRATAR DE UM CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROVEITOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19 - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS