DOC. 516.5803.2145.9207

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição do autor ao grau máximo de insalubridade durante a pandemia de coronavírus, período em que ele foi submetido a maior exposição a agentes biológicos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período entre março de 2020 a abril de 2022. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação.

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