TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Irresignação - Parcial acolhimento - Correta interposição do recurso cabível contra decisão que rejeitou a impugnação e não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inexistência de nulidade ou vício formal na petição inicial - Hipótese em que a r. sentença proferida na ação principal reconheceu que os autores, ora exequentes, estão na posse de fato dos imóveis em Valinhos tendo, inclusive, realizado benfeitorias - Responsabilidade pelo pagamento de débitos incidentes sobre os imóveis de Valinhos que compete aos exequentes desde a imissão de fato na posse dos bens, devendo os exequentes, consequentemente, responder pela obrigação relativa à apresentação das respectivas certidões negativas - Executado que está na posse do imóvel localizado em Santos e que já responde pelos débitos incidentes sobre ele - Responsabilidade pela expedição de matrículas atualizadas que deve ser atribuída a ambas as partes, bem como a responsabilidade pelo pagamento do ITBI relativo aos respectivos imóveis a serem permutados - Impugnação parcialmente acolhida - Fixação de sucumbência parcial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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