DOC. 516.6732.2168.4854

TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE, PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A ABORDAGEM SE DEU EM RAZÃO DA BICICLETA DO APELANTE ESTAR ESTACIONADA PRÓXIMA A UM MATAGAL E AO VER QUE O MESMO SAIU DO LOCAL COM UMA SACOLA, ENTENDERAM QUE A ATITUDE ERA SUSPEITA - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.