DOC. 516.6851.0767.2877

TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, COM O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06) .

Nulidade. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória prolatada, superação do momento processual. Precedentes. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Majorada por conta de o crime ter sido cometido dentro do estabelecimento prisional. Apelo desprovido

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