DOC. 516.7086.8437.9025

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ERRO -

Decisão que acolheu a impugnação ao valor depositado, homologando-o, determinada a complementação a título de juros de mora - Reforma - Contrariedade do Município apresentada tempestivamente - Utilização da Tabela Prática do TJSP baseada na Emenda Constitucional 113/2021 - Rejeição da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação - Decisão reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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