TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Sentença que padece de erro material em relação ao seu resultado, vez que foi favorável à autora em parte. O corte no fornecimento em novembro/2022 se deu por dívida atual, agindo a ré no exercício regular de direito. A ré aceitou o pagamento das últimas 03 faturas vencidas antes do corte. Impossibilidade, in casu, de manutenção do corte por dívida pretérita. Autora pretende a concessão de benefício de tarifa residencial social. Concessionária se utiliza de legislação que não lhe é aplicável para negar o benefício. Violação ao dever de informação configurado. Demonstrada a vulnerabilidade social da autora apurada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Benefício cabível. Danos morais configurados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito