DOC. 516.8387.3625.5576

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por infração ao CP, art. 155, § 1º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).