DOC. 516.8600.0646.5141

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer seja reconhecida a falta de requisito para o deferimento da busca e apreensão, bem como seja reconhecida a abusividade ante os juros remuneratórios capitalizados diariamente sem constar o percentual, bem como a abusividade da capitalização diária dos encargos moratórios, com consequente afastamento da mora e extinção do processo, com condenação da agravada em custas e honorários de sucumbência.

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