DOC. 516.9221.8862.7711

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para a cobertura da internação psiquiátrica do autor, em regime de coparticipação após o 31º dia de internação. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Relatório médico a indicar internação em caráter de urgência. Decisão que observou o regime da coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação - Tema 1032 do c. STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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