TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA QUESTIONANDO APENAS A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Alegação da petição inicial de indevida cobrança de tarifa bancária porque a conta era utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário que foi desmentida pelos contratos juntados pelo banco, devidamente assinados pelo autor, pelo representante do banco e por duas testemunhas e pelos extratos da conta corrente - Adesão expressa ao «pacote de serviços», efetivamente utilizados pelo autor, como limite de cheque especial, extratos e compras com cartão de débito - Fato incontroverso - Matéria não devolvida a este Tribunal - Litigância de má-fé bem caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao afirmar que a conta era apena para recebimento do benefício e insistir na procedência mesmo após robusta prova apresentada em contestação - Condenação em multa de 9% sobre o valor da causa - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 4% do valor da causa (R$ 11.662,16), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Montante razoável, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.
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