DOC. 517.1158.1546.5122

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, COMPREENDIDO ENTRE 21/12/2012 E 16/01/2014 - OBJETIVA, O PARQUET, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SER RETIRADO, DO CÁLCULO DE PENA DO AGRAVADO, O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO PERMANECEU NO INSTITUTO PLÁCIDO DE CARVALHO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH, NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A CIDH (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS), EM 22/11/2018, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, AO JULGAR AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA AS CONDIÇÕES DO IPPSC (INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO), REAFIRMOU E IMPÔS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM PROL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA MENCIONADA UNIDADE PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ EXECUTADA DEVE SER COMPUTADA EM DOBRO, NOS TERMOS DO CONSIDERANDO 121, DA REFERIDA RESOLUÇÃO - INICIALMENTE, O CASO EM TELA TRAZ A CONTROVÉRSIA GERADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A RESPEITO DO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA: SE HÁ OU NÃO A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA PELA CIDH - EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO C.STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO DEVE SER REALIZADO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, E NÃO SOMENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SEGUNDO A ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, A RESOLUÇÃO DA CIDH DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE QUE TEVE SEUS DIREITOS VIOLADOS, E, POR ISSO, DIANTE DA LACUNA NA REFERIDA RESOLUÇÃO, A INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA É NO SENTIDO DA SUA APLICAÇÃO A TODO O TEMPO QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, VISTO QUE, «(...) NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO TENHA SEUS EFEITOS MODULADOS COMO SE O RECORRENTE TIVESSE CUMPRIDO PARTE DA PENA EM CONDIÇÕES ACEITÁVEIS ATÉ A NOTIFICAÇÃO E A PARTIR DE ENTÃO TAL ESTADO DE FATO TIVESSE SE MODIFICADO. EM REALIDADE, O SUBSTRATO FÁTICO QUE DEU ORIGEM AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DEGRADANTE JÁ PERDURARA ANTERIORMENTE, ATÉ PARA QUE PUDESSE SER OBJETO DE RECONHECIMENTO, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.» (STJ, AGRG NO RHC 136.961/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2021, DJE 21/06/2021) - NO TOCANTE AO PLEITO MINISTERIAL SUBSIDIÁRIO, DA MESMA FORMA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - O AGRAVADO CUMPRE PENA TOTALIZADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 8 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR CONDENAÇÕES NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSOANTE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, EXTRAÍDO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SEEU - NOS CONSIDERANDOS 129 E 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, DA RESOLUÇÃO DA CIDH, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA - OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR MEIO DO SEEU, VERIFICA-SE QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, COM A FINALIDADE DA CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, PREVIAMENTE AO PROFERIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO DA VEP, CONFORME SEQ. 86.1 DOS AUTOS DE 0469779-91.2008.8.19.0001 - PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, OBJETIVANDO A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, ORA COMBATIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO MINISTERIAL