DOC. 517.2701.6293.6075

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR E VOTAR EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reforma da decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pleito de tutela de urgência para determinar que o agravante se abstenha de impedir a participação da agravada/autora nas assembleias e demais atos regulares do condomínio, em razão de inadimplemento parcial.

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