DOC. 517.3094.3767.2979

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Desinteligência entre as partes, envolvendo agressão física que restou devidamente comprovada - Preliminar de inépcia da inicial corretamente afastada - Culpa concorrente não vislumbrada - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada em R$ 12.000,00, não comportando redução - A fixação de valor indenizatório menor do que o postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326, do C. STJ - Apelação não provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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