DOC. 517.3840.8694.6510

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação, a qual foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva. A executada apelou, pedindo a anulação da sentença.

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