TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILDADE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Inicialmente, mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre a parte autora e a instituição financeira, uma vez que aquela é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pelo banco, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal.
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