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DOC. 517.6222.8368.6134

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente diligenciou a tempo e modo a citação do executado, que apenas não se concretizou por motivos alheios à vontade do credor.

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