TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança de indenização securitária. Perícia que demonstrou a existência de invalidez permanente parcial incompleta. Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, que prevê a proporcionalização da indenização de acordo com a natureza e grau da invalidez. Aplicação da tabela anexa a esse diploma legal reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade da graduação legal da verba indenizatória, proporcionalmente à extensão das sequelas do sinistro. Súmula 474/STJ. Tendo o autor decaído da maior parte do pedido, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Matéria relativa à imposição do ônus de sucumbência é de ordem pública, permitindo alteração de ofício sem que se configure «reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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