TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, alegando a cobrança indevida por plataforma de comércio eletrônico, com posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos débitos, determinando a repetição do indébito e fixando indenização por dano moral. As partes rés interpuseram apelação alegando a validade das contratações e a ausência de falha na prestação de serviço.
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