DOC. 517.7157.0185.4346

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de desocupação do imóvel. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência e deixa de determinar a desocupação do imóvel pela ré. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de formação do contraditório e de elementos fáticos que corroborem a alegação do autor. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).