TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos localizado em conta poupança do executado - Impenhorabilidade respaldada no art. 833, X do CPC e jurisprudência do STJ, que reconhece, com suporte no dispositivo legal citado, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de valor aplicado em caderneta de poupança, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto - Ausente demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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