TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, no valor correspondente a 0,5% do valor da causa.
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