TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Sucede, porém, que in casu, relativamente a uma das seguradas (cliente da autora) a concessionárias, em contestação, admitiu a ocorrência de distúrbio na rede que servia a unidade consumidora no dia indicado na exordial. Destarte, quanto esta segurada, em cujos direitos a seguradora autora se sub-rogou, inexiste controvérsia a respeito da ocorrência de distúrbio na rede de energia elétrica. Outrossim, as provas documentais produzidas pela parte autora dão conta de que os danos observados nos equipamentos elétricos da segurada ocorreram «após problemas na rede de energia elétrica da CPFL". Indiscutível, pois, o nexo de causalidade entre os danos por suportados pela segurada e a falha nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Logo, de rigor a reforma da r. sentença atacada. Logo de rigor a condenação da ré a pagar à autora a importância paga à cliente desta última, por força de contrato de seguro. Todavia, com relação ao condomínio segurado, a situação é diferente, pois a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tendo em conta a apresentação de singela prova unilateral. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial relativamente ao condomínio, de rigor a rejeição do pleito concernente à indenização paga a este último. - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. - Recurso parcialmente provido
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