DOC. 517.9111.6764.2469

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir as rés ao restabelecimento do plano de saúde do qual a autora e sua filha menor eram beneficiárias. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Probabilidade do direito suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que a filha menor da autora realiza tratamentos médicos de forma contínua. Inteligência do tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ. Imprescindibilidade dos referidos tratamentos que deve ser averiguada em instrução. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA» (V.46840)

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