DOC. 517.9773.3184.8299

TJSP. Ação rescisória. Propositura fundada no art. 966, V e VIII do CPC. Acórdão que julgou improcedente ação proposta por contratante de seguro de vida com o fim de compelir seguradora a renovar o contrato. Rescisão que prescindia de prévio estudo técnico atuarial. Não configuração de erro de fato, já que o acórdão levou em conta os dados informativos que se lhe apresentavam. Inocorrência de manifesta violação à norma jurídica, já que não houve julgamento contrário à literalidade de norma jurídica. Litigância temerária não configurada. Ação rescisória improcedente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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