TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Conta corrente - Ação de exigir contas que não se presta à revisão de cláusulas contratuais, sendo vedada a revisão das taxas de juros e demais encargos incidentes sobre valores disponibilizados por meio de contrato de abertura de crédito em conta corrente - Orientação consolidada pelo STJ no REsp repetitivo 1.497.831/PR - Caso em que o perito, ao ter substituído as taxas de juros aplicadas pelo banco réu pela taxa média de mercado, acabou por efetuar a revisão dos encargos contratados, o que conflita com o mencionado entendimento jurisprudencial - Proposta de abertura de conta que prevê a cobrança de encargos à taxa do dia do saldo a descoberto - Contas apresentadas pelo banco réu, nos termos do art. 551, «caput», do atual CPC, que devem ser reputadas como boas - Sentença reformada - Exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do atual CPC - Apelo do banco réu provido
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