DOC. 518.0449.4778.0930

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de seguro e previdência não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma dobrada, sem fixar danos morais. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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