DOC. 518.1060.3239.7114

TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Exigência da multa acumulada associada à obrigação de fazer imposta na sentença. Descabimento ante o cumprimento da aludida obrigação na data da publicação do julgado. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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