DOC. 518.2090.5062.7071

TJSP. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos exequendos - Ausência, todavia, de informações que demonstrem a efetiva ocorrência de prescrição - Tributo cujo lançamento se realiza por homologação - Incerteza sobre o início do prazo prescricional - Falta de alegação da parte executada - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos, a recomendar o afastamento dessa decisão - Reconhecimento da prescrição afastado - Irresignação do Município acolhida para tal finalidade. Agravo provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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