TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR CONSIDERAR QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
A execução atende aos pressupostos essenciais previstos nos CTN, art. 202, III e 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980, não se vislumbrando, por outro lado, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da Agravante.
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