DOC. 518.2269.1666.7137

TJSP. Apelação criminal. Receptação, dano qualificado e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral, com destaque aos relatos dos policiais militares. Pena. Básica do crime de receptação majorada pelo valor e natureza da res furtiva. Veículo automotor. Inalterada quanto aos demais crimes. Aumento na segunda etapa pela reincidência. Concurso material. Regime fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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