DOC. 518.3006.4509.8319

TJSP. Lesão corporal grave- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Dúvida relativa à excludente da legítima defesa não verificada- Apelante que atacou a vítima de costas e no ambiente de trabalho do ofendido- Situação fática presenciada por outro trabalhador da mesma empresa- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 tributado ao motivo torpe, possível ciúme do apelante com relação a proximidade de sua mulher e da vítima no ambiente laboral não consignada expressamente pelo juízo de primeiro grau- Afastamento da agravante capitulada no art. 61, II, «a», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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