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DOC. 518.4605.0251.3142

TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de Ações de Revisão de Benefício Previdenciário. Cliente demandante que cobra dos Advogados demandados quantia por eles levantada em processo judicial. SENTENÇA de procedência para rejeitar as contas prestadas pelos demandados e reconhecer saldo devedor de R$ 6.722,76, com correção monetária pelos índices adotados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da transferência parcial efetuada à autora, e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação. APELAÇÃO só da autora, que visa à incidência da correção monetária a contar da data do levantamento da quantia pelos Advogados. EXAME: Intempestividade recursal configurada. Sentença recorrida disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2024 e publicada no dia 19 seguinte. Apelo apresentado somente no dia 12 de agosto de 2024, após o término do prazo de quinze (15) dias para recorrer, que se consumou no dia 09 anterior. Aplicação dos arts. 219, «caput», 224, §2º, 346 e 1.003, §5º, todos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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