DOC. 518.4853.0957.1317

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos causados a aparelho de televisão, decorrentes de oscilação na rede elétrica. A sentença fundamentou-se em documentos juntados aos autos e laudo pericial que confirmou o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o dano ao equipamento.

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